Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma PDFStudio ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize nossos serviços. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece ferramentas de manipulação e processamento de documentos PDF, incluindo, mas não se limitando a: mesclagem, divisão, compressão, conversão, edição, proteção, leitura de boletos, tradução e funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA), como OCR, chat com documentos e análise inteligente.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar determinados recursos, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o usuário deverá notificar a Plataforma imediatamente.

4. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética, sendo vedado:

• Utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Fazer upload de arquivos que contenham vírus, malware ou código malicioso;
• Tentar acessar sistemas, dados ou informações de forma não autorizada;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma de forma que possa causar danos, sobrecargas ou comprometimento dos serviços.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e demais elementos, é de propriedade exclusiva da PDFStudio ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O uso não autorizado constitui violação desses direitos e sujeita o infrator às penalidades legais cabíveis.

6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade. O usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos de titular de dados, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD.

7. Arquivos Enviados pelo Usuário

Os arquivos enviados pelo usuário são processados de forma temporária e automática. A Plataforma não armazena permanentemente o conteúdo dos arquivos processados, exceto quando explicitamente solicitado pelo usuário (ex.: histórico de boletos). Os arquivos são automaticamente excluídos dos servidores após o processamento, salvo disposição contrária indicada ao usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que atenderão a todas as expectativas do usuário. Em nenhuma hipótese a PDFStudio será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

9. Modificações dos Termos

A PDFStudio reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação aos usuários por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: pdfstudio.contato@gmail.com.